CRIME: Abastecimento de veículos da Prefeitura Caxingó é feito de forma irregular

 A reportagem do PORTAL K3 NOTICIAS recebeu a denúncia que o transporte e o abastecimento de combustíveis nos veículos da Prefeitura da cidade de Caxingó do Piauí está sendo feito totalmente irregular. Vários fatores somam as irregularidades e podem inclusive lesar o erário público.

Segundo as imagens, baldes e tambores são abastecidos em um Posto de Combustível não identificado e levado para um outro espaço, onde acontece de fato o abastecimento. No momento do abastecimento a situação se torna mais grave, pois é feito por intermédio de uma mangueira, ou seja, uma pessoa suga a gasolina para que a mesma seja despejada no veiculo, tudo acontece sem nenhum tipo de fiscalização e segurança.De acordo com o Ministério Público do Piauí, o Comércio clandestino de combustíveis é crime e se enquadra em duas leis: Lei nº 8.176/91  que define crimes contra a ordem econômica. no Art. 1° Constitui crime contra a ordem econômica: I – adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. A pena para este crime é de um a cinco anos de detenção.

É crime também através da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), no Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Na mesma pena incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança. A pena é reclusão, de um a quatro anos, e multa.

O detalhe também atenta para superfaturamentos que podem acontecer durante a compra destes combustíveis, o fato é que como o combustível não sai direto da bomba no posto, não existe nenhum tipo de controle e fiscalização na prestação de conta com o erário público. O caso grave denunciado pelos moradores de Caxingó merece o olhar do Ministério Público e também do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI).